17/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 17:09

Baixa Definitiva
15/08/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:37

Expedição de Ofício.
15/08/2023 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 08:56

Recebidos os autos
28/06/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 10:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000113-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Sirlei Secco Valerio DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Itaporã EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - RECURSO PROVIDO.

A omissão prevista no inciso II do artigo 1.022, CPC, tem conotação precisa: ocorre quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre alguma matéria controvertida.

Na hipótese em tela, não houve manifestação sobre eventual direcionamento da obrigação pretendido pelo embargante.

Apesar disso, o enfrentamento do tema neste momento não possui o condão de modificar o acórdão embargado.

Não há falar em direcionamento da obrigação, em tutela de urgência, unicamente, em relação ao Município, excluindo o Estado de Mato Grosso do Sul, pois constitui dever e, portanto, responsabilidade do Estado o fornecimento (CF, art. 23, II) de tratamento de moléstia a cidadão hipossuficiente, diante da importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável perquirir quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde (Tema 793).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
19/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000113-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Sirlei Secco Valerio DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Itaporã Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:37

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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