23/08/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:46

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:45

Baixa Definitiva
23/08/2023 18:42

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000444-18.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Antonio Agostinho da Silva Sobrinho Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Embargado: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N 9.099 /95 - ENUNCIADO 125 FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
10/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2023 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 02:55

INCONSISTENTE
22/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:46

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0000444-18.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Antonio Agostinho da Silva Sobrinho Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Recorrido: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS)

Vistos.

Compulsando detidamente os autos, especialmente a manifestação de fls. 139/145, verifica-se que houve a oposição de Embargos de Declaração por parte do requerente.

Destarte, determino o retorno dos autos ao cartório, para correção da distribuição.
30/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0000444-18.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Antonio Agostinho da Silva Sobrinho Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Recorrido: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em relação a gratuidade da justiça, o art. 98 do CPC dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade da justiça toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso em tela, restou demonstrado nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente, conforme documentação anexada, portanto, a manutenção do benefício é a medida que se impõe.

No que concerne a ofensa ao princípio da dialeticidade, verifica-se que a insurgência trazida no recurso aviado guarda relação de pertinência com o decidido nos presentes autos, impugnando os fundamentos esposados na sentença recorrida.

Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.

Quanto ao mérito, denota-se dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa, no valor de R$ 9.208,29 (nove mil, duzentos e oito reais e vinte e nove centavos) com o objetivo da ré renegociar os juros aplicados no contrato de financiamento celebrado pela autora junto à determinada instituição financeira.

No caso concreto, à luz das disposições do contrato entabulado e do conjunto probatório, conclui-se que houve a prestação do serviço contratado pela autora.

Embora a autora sustente que a empresa recorrida teria garantido uma considerável redução do financiamento e que poderia deixar de pagar as parcelas, incorrendo, assim, em propaganda enganosa, o fato é que inexiste qualquer início de prova neste sentido.

Com efeito, ao autor caberia fazer a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não bastando apenas alega-lo, pois alegar sem prova é, juridicamente, o mesmo que não alegar, tendo aplicação a máxima actore non probante absolvitur reus.

Por fim, é sabido que a inversão do ônus da prova, ainda que acolhida, não dispensa a comprovação mínima, pelo autor, dos fatos constitutivos do seu direito.

Neste sentido, já decidiu esta Turma Recursal.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa no termos do art. 98, §3º, do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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