17/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:46

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 06:46

Baixa Definitiva
17/10/2023 06:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2023.
28/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800343-47.2020.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) Embargado: Município de Iguatemi Advogado: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc.

Fed.: Moisés Coelho de Araújo (OAB: 4373/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - TRÂMITE ORIGINÁRIO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR RECURSOS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Acolhe-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do acórdão objurgado e reconhecer, por força do art. 109, § 4.º, da Constituição Federal, que a competência para apreciação dos recursos interpostos contra decisão proferida por juiz estadual que atua com competência federal delegada, é da Justiça Federal, motivo pelo qual compete unicamente ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região apreciar o recurso de apelação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/08/2023 16:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800343-47.2020.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) Embargado: Município de Iguatemi Advogado: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc.

Fed.: Moisés Coelho de Araújo (OAB: 4373/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

Após, conclusos.
13/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800343-47.2020.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) Embargado: Município de Iguatemi Advogado: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc.

Fed.: Moisés Coelho de Araújo (OAB: 4373/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:38

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800343-47.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Apelante: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc.

Fed.: Moisés Coelho de Araújo (OAB: 4373/MS) Apelado: Município de Iguatemi Advogado: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Demonstrado que os imóveis penhorado nos autos da execução fiscal foi objeto de alienação em momento muito anterior ao ajuizamento do feito executivo, mesmo sem ter sido realizada a averbação da venda na matrícula do bem, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a desconstituição do ato de constrição judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso volutário e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800343-47.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Apelante: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc.

Fed.: Moisés Coelho de Araújo (OAB: 4373/MS) Apelado: Município de Iguatemi Advogado: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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