06/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818405-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Rebekah Grace Curi Advogado: Marcos Vinicius Ahumada (OAB: 406079/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DE VOO - NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS - VALORES MANTIDOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO CONTRATUAL - DESDE A CITAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embora a suplicante alegue caso fortuito com base em manutenção da aeronave como justificativa do cancelamento do voo, não há elementos que comprovem a devida assistência à consumidora e a tentativa de reacomodação em outro voo.

Nos termos do artigo 927, caput, do Código Civil, "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ainda, pela redação do artigo 186, do CC, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Quanto aos danos materiais, a parte autora realizou a prova precisa dos fatos e despesas como sendo a aquisição de novo bilhete, transporte e hospedagem .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, flui a partir da citação.

Já da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral é a data do arbitramento (súmula 362 do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818405-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Rebekah Grace Curi Advogado: Marcos Vinicius Ahumada (OAB: 406079/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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