TJMS - 0838623-34.2016.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

CNPJ: 09.498.141/0001-50

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

CNPJ: 58.507.286/0001-86

Advogados

FABIO RIVELLI

Polo Passivo

Partes

JESSICA CORREA ROSA

CPF *08.***.*21-02

REIBY CAETANO MUSTAFA

CPF *42.***.*84-34

Advogados

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB: 9714/MS

CPF *98.***.*73-20

SUELEN BEVILAQUA

OAB: 17020/MS

CPF *12.***.*67-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 07:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/05/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0838623-34.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Gold Argelia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelante: Gold Farb Incorporações e Construções S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Jessica Correa Rosa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Reiby Caetano Mustafá Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DAS REQUERIDAS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUPRESSÃODE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO - ATRASO NA ENTREGA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE AO LOCATIVO - TEMA 970/STJ - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

    Pedido relativo à necessidade de extinção do feito em decorrência do plano de recuperação judicial homologado nos autos 1016422-34.2017.8.26.0100, não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi analisado pelo juízo singular.

    A resolução do contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução integral dos valores pagos pelos consumidores, sem qualquer retenção, em parcela única.

    No caso concreto, considerando que as Requeridas/Apelantes deram azo ao desfazimento do negócio, consentâneo a exigência da cláusula penal moratória estipulada entre as partes como forma de punir as construtoras pelo atraso na entrega do imóvel.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

    O percentual 0,8% do preço do imóvel para fins de pagamento de lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1498484 DF e REsp: 1635428 SC), devendo pois ser mantido.

    Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto da relatora..

    Campo Grande, 24 de maio de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo

  • 29/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:44

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 22/05/2023 17:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2022 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 27/09/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2022 18:28

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 15/09/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 00:41

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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