11/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838788-76.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jucinei Vilela Advogado: Geicieny Cristina de Oliveira (OAB: 16420/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Fábio de Melo Martini (OAB: 14122/RN) Apelado: Jucinei Vilela Advogado: Geicieny Cristina de Oliveira (OAB: 16420/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Fábio de Melo Martini (OAB: 14122/RN) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA PAGA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS – A PARTIR DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I – Comprovado o pagamento da dívida, mostra-se inexigível o débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, exsurgindo daí o dever do réu de reparar o dano causado pela anotação indevida, que, na espécie, se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (in re ipsa).

II – O débito cuja inexigibilidade se reconhece e que deu ensejo à negativação indevida no caso em destaque decorre de relação contratual entre as partes litigantes, pelo que se aplica o art. 405, CC, que dispõe que contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

III – A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados.

In casu, atento aos critérios previstos na lei civil instrumental e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a minoração da referida verba nos termos do art. 85, § 2º, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
06/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
01/06/2023 22:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838788-76.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jucinei Vilela Advogado: Geicieny Cristina de Oliveira (OAB: 16420/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Fábio de Melo Martini (OAB: 14122/RN) Apelado: Jucinei Vilela Advogado: Geicieny Cristina de Oliveira (OAB: 16420/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Fábio de Melo Martini (OAB: 14122/RN) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:05

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:05

Distribuído por sorteio
29/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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