TJMS - 8000130-97.2022.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MIROSLAV DE CARVALHO TEMELJKOVITCH

CPF *63.***.*68-72

Advogados

RODRIGO LOPES MACHADO

CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR

OAB: 11937/MS

CPF *95.***.*82-91

Polo Passivo

Partes

CASSEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MS

CNPJ: 04.311.093/0001-26

Advogados

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB: 8931/MS

CPF *16.***.*77-00

ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO

OAB: 15618/MS

CPF *36.***.*99-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 07:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8000130-97.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Miroslav de Carvalho Temeljkovitch Advogado: Caio Dalbert Cunha de Avellar (OAB: 11937/MS) Advogada: Rodrigo Lopes Machado (OAB: 16029/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO - TEMA VINCULANTE 1.076/STJ - NECESSIDADE DE ATENÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CPC - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    Rejeita-se o argumento preliminar de ausência de interesse recursal, porquanto a legitimidade para discussão dos honorários advocatícios é concorrente entre a parte e seu advogado.

    Precedentes do STJ.

    II.

    Em relação a honorários advocatícios, a matéria foi afetada pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC (Tema 1.076), tendo sido firmada a tese vinculante de que somente é possível a fixação de honorários por apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

    III.

    No caso dos autos, inexiste condenação e não é possível a mensuração do proveito econômico obtido, restando a utilização do valor da causa como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios, merecendo reforma a Sentença recorrida.

    IV.

    Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a Sentença na parte dos honorários advocatícios, fixando-se em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 26/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:28

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/07/2023 16:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/06/2023 12:26

    Realizado cálculo de custas

  • 06/06/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8000130-97.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Miroslav de Carvalho Temeljkovitch Advogado: Caio Dalbert Cunha de Avellar (OAB: 11937/MS) Advogada: Rodrigo Lopes Machado (OAB: 16029/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Assim, determina-se a intimação do Advogado/Recorrente Dr.

    Rodrigo Lopes Machado (OAB/MS n. 16.029) para que, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, proceda ao recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

  • 31/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 12:12

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 30/05/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:29

    INCONSISTENTE

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8000130-97.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Miroslav de Carvalho Temeljkovitch Advogado: Caio Dalbert Cunha de Avellar (OAB: 11937/MS) Advogada: Rodrigo Lopes Machado (OAB: 16029/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/05/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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