28/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:28

INCONSISTENTE
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800541-49.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Valdir Pereira dos Santos Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE - DEVER DO DEVEDOR (TEMA 725 STJ) - ART. 26, § 1º, DA LEI Nº 9.492/1997 - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1339436/SP (recurso repetitivo) (Tema 725), fixou a seguinte tese: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar ocancelamento do protesto".

Nos termos do art. 26 Lei nº 9.492/1997, o cancelamento do protesto será solicitado por qualquer interessado e, consoante previsto no § 1º, na impossibilidade de apresentação do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Conquanto a declaração de anuência seja documento disponibilizado pelo credor e imprescindível para o cancelamento do protesto, é certo que incumbe ao devedor solicitá-la ao credor, encargo ínsito ao próprio interesse e dever de providenciar a baixa do protesto.

Diante da ausência de requerimento de emissão de declaração de anuência pelo devedor, não há como se responsabilizar o credor pela manutenção do protesto, o qual, convém ressaltar, foi realizado de forma legítima.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/05/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/05/2023 07:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:16

Distribuído por sorteio
09/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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