TJMS - 0803180-58.2022.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2025 11:57
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:57
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2025 11:57
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
INCONSISTENTE
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Certidão
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16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 10:44
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2024 11:12
Recebidos os autos
-
13/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 11:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2024 11:23
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2024 11:22
Baixa Definitiva
-
09/12/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 11:21
INCONSISTENTE
-
12/11/2024 14:36
Recebidos os autos
-
14/05/2024 17:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 02:48
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 13:07
Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
-
07/05/2024 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 13:46
Recurso Especial não admitido
-
07/05/2024 07:54
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 08:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803180-58.2022.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
04/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803180-58.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.
Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.. -
28/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803180-58.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803180-58.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803180-58.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.002, DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO.
Consoante Tema n.º 1.002, do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação exercido, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
23/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803180-58.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803180-58.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação firmada no Tema 1.002, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao d. órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. -
14/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803180-58.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação firmada no Tema 1.002, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao d. órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. -
07/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803180-58.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803180-58.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
De acordo com a Súmula n.º 421, do STJ, oshonoráriosadvocatícios não são devidos àDefensoriaPública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como é o caso do Estado.
II.
Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
30/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803180-58.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Elza Aparecida Teixeira Quim DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba/MS Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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