05/07/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2023 15:35

Recebidos os autos
29/06/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:52

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408501-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Kelli Cristiane Aparecida Hilário Paciente: Paulo Roberto Sirahata da Silva Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEASCORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVOEMEXECUÇÃO E PROPOSTO SIMULTANEAMENTE, SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO EM NO AGRAVO - VIA ERRÔNEA - MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - Ohabeascorpusconsiste em ação penal constitucional, cujo objeto circunscreve-se à circunstâncias pontuais, vedando-se o alargamento, sob pena de se vulgarizar instrumento tão caro a um Estado Democrático e Social de Direito.

II - Assim, não se conhece dehabeascorpusimpetrado para discutir matéria afeta àexecuçãoda pena, pois esta deve ser discutida em sede de recurso apropriado, qual seja, oAgravo em ExecuçãoCriminal, que no caso foi proposto e está em andamento.

Com o parecer, ordem não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Não conheceram, unânime.
28/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:13

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
28/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/06/2023 13:22

Inclusão em Pauta
23/06/2023 13:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
23/06/2023 13:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
23/06/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 13:59

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 13:43

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 18:50

Recebidos os autos
02/06/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:11

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:01

Juntada de Informações
01/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408501-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Kelli Cristiane Aparecida Hilário Paciente: Paulo Roberto Sirahata da Silva Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Não houve pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Por fim, voltem-me a conclusão.
31/05/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:31

INCONSISTENTE
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 17:44

Expedição de Ofício.
30/05/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 16:35

Determinada Requisição de Informações
30/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:25

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:25

Distribuído por prevenção
30/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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