TJMS - 0815754-02.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

CLAUDINEY FARIA DE RESENDE

CPF *37.***.*34-58

Advogados

JOSE WILSON RAMOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

CLAUDINEY FARIA DE RESENDE

CPF *37.***.*34-58

Advogados

ALCEO SCHUTZ JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 15:45

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2023 15:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 03:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/09/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815754-02.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Claudiney Faria de Resende Advogado: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB: 26515/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OMISSÃO E ERRO MATERIAL EVIDENCIADOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora.

  • 25/08/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2023 08:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/06/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 01:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/06/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:30

    INCONSISTENTE

  • 13/06/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815754-02.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Claudiney Faria de Resende Advogado: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB: 26515/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

    Vistos.

    Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815754-02.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Claudiney Faria de Resende Advogado: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB: 26515/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 01/06/2023 18:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815754-02.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Recorrido: Claudiney Faria de Resende Advogado: Alceo Schutz Júnior (OAB: 18717/MS) E M E N T A- RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO TRÂNSITO -INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 432/13 DO CONTRAN - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

    Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático. É cediço que a autuação é ato administrativo solene da Autoridade de Trânsito ou de seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do AIT.

    O AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está no perfeito preenchimento e caracterização da infração, devendo ser lavrado com transparência e lisura.

    A Portaria Portaria 59/2007 do Denatran, estabelece os campos de informação que deverão constar no Auto de Infração de Trânsito, prevendo que no campo 3, deva constar "UF" para registrar onde o condutor esta registrado e, no presente AIT constou o número do registro do CNH, mas não constou a UF.

    As alegações do recorrente de que a Portaria DENATRAN Nº 276/2012, a qual estabeleceu que no Bloco 3, Campo 2 do AIT, antes destinado ao nº de registro da CNH, no qual precisaria da UF como complemento, foi modificado passando a se anotar o nº da CNH não se aplica ao presente AIT, pois, constou no auto de infração o numero do registro da CNH e não o número da CNH e, assim, o preenchimento da Unidade Federativa era obrigatório.

    Apesar de os atos admnistrativos gozarem de presunção de legitimidade e veracidade, vê-se que os agentes fiscalizadores não observaram os requisitos mínimos exigidos pela resolução quando dopreenchimentodosautosdeinfraçãoimpugnado, o que culminou na suspensão do direito de dirigir do autor, sendo flagrante a sua nulidade.

    Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

    Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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