TJMS - 0801644-61.2012.8.12.0018
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2023 13:02
Arquivado Definitivamente
-
10/08/2023 12:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/06/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 17:12
Recebidos os autos
-
21/06/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2023 18:05
Recebidos os autos
-
04/06/2023 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, José Maria de Souza Processo 0801644-61.2012.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: José Maria de Souza - Posto isso, declaro a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
31/05/2023 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 09:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2023 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 09:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/05/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 17:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/01/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2022 06:50
Recebidos os autos
-
14/12/2022 06:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2022 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2022 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2022 16:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/12/2022 19:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2022 19:08
INCONSISTENTE
-
30/11/2022 05:27
Recebidos os autos
-
10/09/2022 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/09/2022 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/09/2022 16:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/09/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:54
Recebidos os autos
-
04/09/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2022 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2022 07:06
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 21:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 02:48
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 03:09
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 03:04
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 05:14
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 06:04
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 03:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 04:35
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2016 03:41
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2016 15:21
Arquivado Provisoramente
-
11/03/2016 13:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2016 18:19
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2016 12:51
Recebidos os autos
-
08/03/2016 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2016 17:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2016 12:02
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2016 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2016 18:18
Recebidos os autos
-
01/03/2016 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2016 17:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2016 14:21
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 14:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/12/2015 03:17
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2015 15:49
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2015 13:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2015 18:33
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2015 16:07
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2015 17:53
Recebidos os autos
-
14/11/2015 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2015 17:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2015 16:18
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 23:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2015 16:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 13:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2015 18:34
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 14:25
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 14:22
Processo Desarquivado
-
22/04/2015 03:28
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2014 14:43
Arquivado Provisoramente
-
04/09/2014 14:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2014 09:46
Recebidos os autos
-
04/09/2014 09:45
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
01/09/2014 13:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2014 15:46
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2014 18:12
Recebidos os autos
-
27/08/2014 18:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2014 14:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2014 10:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2014 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2014 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2014 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2014 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2014 11:54
Recebidos os autos
-
26/07/2014 11:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/07/2014 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2014 18:24
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2014 10:33
Recebidos os autos
-
16/07/2014 10:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2014 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/07/2014 17:01
Recebidos os autos
-
10/07/2014 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2014 12:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2014 19:16
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2014 11:34
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2014 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2014 14:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2014 14:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/04/2014 14:25
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2014 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2014 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2014 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2014 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2014 16:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2014 16:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2014 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2014 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2014 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2014 09:17
Recebidos os autos
-
31/01/2014 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
28/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/11/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
11/09/2013 12:00
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
27/05/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
27/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/02/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
11/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/10/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/06/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800017-80.2022.8.12.0047
Larissa Canteiro dos Santos
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Ramona Ramirez Lopes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/06/2022 18:25
Processo nº 0812398-91.2023.8.12.0110
Perfil Transportes Comercio e Servicos L...
Telefonica Brasil S.A
Advogado: Marcia Braga da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/05/2023 12:55
Processo nº 0822140-77.2022.8.12.0110
Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...
Ivone Maria de Moura
Advogado: Alex Pablo Pereira da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/09/2022 11:10
Processo nº 0823888-47.2022.8.12.0110
Patricia Ajala de Jesus
Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...
Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/12/2023 14:55
Processo nº 0823888-47.2022.8.12.0110
Patricia Ajala de Jesus
Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...
Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/02/2025 13:14