TJMS - 0823619-49.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FLAVIA MOREIRA ALVES

CPF *70.***.*45-04

Advogados

FABIANO DE ARAUJO PEREIRA

OAB: 19921/MS

ANDRE MERJAN DE FIGUEIREDO

CPF *94.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DE SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU

CNPJ: 04.228.734/0001-83

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 04.228.734/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/11/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 10:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/11/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 08:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/10/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 18:59

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 22:56

    Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.

  • 11/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 10:52

    Processo Reativado

  • 04/09/2024 14:31

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2024 12:52

    Arquivado Provisoramente

  • 06/03/2024 13:50

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2024.

  • 20/12/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 10:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: André Merjan de Figueiredo (OAB 19901/MS), Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS) Processo 0823619-49.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Flávia Moreira Alves - Exectda: FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do novo Código de Processo Civil (aplicado por analogia), declaro extinto os presentes embargos à execução.

    Requisite-se o pagamento do valor de R$ 23.794,72 (vinte e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizado até 30/06/2023, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar.

    P.R.I.

  • 29/09/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/09/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: André Merjan de Figueiredo (OAB 19901/MS), Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS) Processo 0823619-49.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Flávia Moreira Alves - Despacho ao autor: "

    VISTOS. À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem os autos conclusos."

  • 29/08/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:08

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/08/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 07:08

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2023 07:08

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 07/08/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/07/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 11:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 15:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/08/2022 15:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/08/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 10:09

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.

  • 15/08/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 05:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 05:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 05:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2022 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 19:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 10:52

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 19/07/2022 10:10

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 15/07/2022 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.

  • 06/07/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:24

    Homologada a Transação

  • 06/06/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 16:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 10:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/02/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 18:24

    Decisão ou Despacho

  • 04/02/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:51

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2021 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 13:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2021 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:23

    Homologada a Transação

  • 04/08/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 11:11

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2020 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2020 14:49

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/10/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 00:43

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 00:43

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.

  • 15/10/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:37

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 04/10/2020 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2020 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 16:55

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/06/2020 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 07:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2020.

  • 09/06/2020 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2020.

  • 15/04/2020 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 12:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2020 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 30/09/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 11:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/08/2020 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 21/08/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2019 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 16:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2019 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2019.

  • 14/08/2019 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 14:14

    Declarada incompetência

  • 29/07/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 13:50

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/07/2019 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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