TJMS - 0800211-44.2020.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2023 09:23
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 03:03
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 03:10
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 08:13
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 08:13
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 08:04
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 07:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 03:20
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 21:50
Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.
-
07/07/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 07:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/07/2023 18:38
Recebidos os autos
-
05/07/2023 18:38
Recebidos os autos
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800211-44.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Gislene de Almeida Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Recorrente: Erico Luiz dos Santos Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Procurador: Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERA DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - REALIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO.
Como bem pontuado pelo juízo de origem (fl. 125): Assim, embora seja possível a transferência da responsabilidade pelas multas, nos termos delineados pela sentença objurgada, é imprescindível que se faça prova, não valendo a mera declaração do depoente como arrimo para tanto.
No tocante à notificação (fl. 126): Desta feita, o decisum primário foi correto e distribuiu, de maneira equânime, o ônus probatório, nos termos dos arts. 373, I e II do CPC, não merecendo nenhum reparo.
Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.
Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/03/2022 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 01:49
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 14:29
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 14:29
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2022 09:19
Recebidos os autos
-
09/03/2022 09:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/03/2022 09:59
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 09:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2022.
-
25/02/2022 21:20
Juntada de Petição de Apelação
-
18/02/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.
-
10/02/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 08:09
Juntada de Carta precatória
-
17/12/2021 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 01:23
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 12:37
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 12:37
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2021 11:36
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 11:36
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 08:37
Recebidos os autos
-
06/12/2021 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 15:30
Homologada a Transação
-
30/11/2021 03:04
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:50
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:08
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 12:58
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 12:55
Juntada de Informações
-
21/10/2021 12:55
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2021 14:28
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/08/2021 08:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2021 09:11
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 09:10
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2021 22:31
Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2021.
-
21/07/2021 07:27
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 08:21
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 10:32
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 08:27
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 08:09
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 08:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/09/2021 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
09/07/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2021.
-
28/06/2021 09:57
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 11:40
Juntada de Petição de contestação
-
19/05/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 10:49
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 10:48
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 10:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2021 21:43
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2021 20:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2021 20:25
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 07:03
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 01:48
Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
-
07/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 09:29
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 18:02
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/07/2020 18:02
Juntada de Ofício
-
03/07/2020 13:24
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 07:39
Recebidos os autos
-
03/07/2020 07:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2020 15:54
Conclusos para decisão
-
30/06/2020 15:53
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2020 18:59
Juntada de Informações
-
18/05/2020 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2020 16:33
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 14:19
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 17:22
Expedição de Carta precatória.
-
13/03/2020 01:01
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2020.
-
12/03/2020 09:52
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 07:41
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 07:40
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2020 08:01
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 08:01
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 08:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2020 16:49
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 16:49
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 14:42
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2020
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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