TJMS - 0821464-03.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:48
Arquivado Definitivamente
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12/07/2023 15:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/07/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
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03/07/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
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03/07/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
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03/07/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 01:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 22:12
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 16:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0821464-03.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Bruno Pablo dos Anjos Barcelos Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Advogada: Alyne França Mota (OAB: 19145/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - LANÇAMENTO DE DÉBITOS POSTERIORES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS - VERIFICADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Afasto, por certo, o pedido da não aplicação da revelia, porquanto a matéria não tem correlação com os fundamentos contidos na sentença, que não aplicou os efeitos materiais de referido instituto. 2.
Os danos morais são devidos e foram arbitrados de modo razoável e proporcional, cujo quantum atendeu ao binômio reparação/caráter pedagógico. 3.
Após análise dos autos, então, denoto que a sentença distribuiu corretamente as obrigações processuais, assim como analisou os fatos e fundamentos de maneira escorreita.
Por tais razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.
O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), no entanto, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/06/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/05/2023 17:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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09/02/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 14:41
INCONSISTENTE
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07/02/2023 16:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/10/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2022 17:32
Confirmada a intimação eletrônica
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21/09/2022 05:02
Ato ordinatório praticado
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21/09/2022 03:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2022 03:09
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 20:54
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 18:55
Distribuído por sorteio
-
19/09/2022 18:53
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 16:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2022
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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