TJMS - 0800360-14.2020.8.12.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA ALVES DIAS

CPF *13.***.*28-10

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 16:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800360-14.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ana Alves Dias Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATO E DO PAGAMENTO - ÔNUS DO BANCO REQUERIDO - NÃO SE DESINCUMBIU - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O requerido não apresentou o contrato discutido nos autos, atestando a ocorrência de refinanciamento, tampouco apresentou um comprovante de pagamente referente ao valor informado na inicial, logo a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 3.

    Assiste razão à parte autora quanto ao direito à restituição dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, porém para que fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé da financeira, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 4.

    Resta configurada a responsabilidade da instituição financeira na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto ao desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, sem contraprestação, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando a subsistência da autora. 5.

    Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo como adequado o valor de R$ 1.000,00, considerando que existem diversas ações semelhantes a estas em nome da autora, onde inclusive já obteve indenização. 6.

    Em consequência do provimento deste recurso deve ser invertido o ônus da sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/07/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/06/2023 09:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/06/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 05:49

    INCONSISTENTE

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800360-14.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ana Alves Dias Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 07:56

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 07:56

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 21:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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