TJMS - 0800405-47.2022.8.12.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCELIA TAPARI

CPF *75.***.*91-81

Advogados

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB: 22603/MS

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 11:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/06/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800405-47.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Francelia Tapari Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - INDEFERIDO - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGRAS DO ART. 43, § 2º, CDC E DA SÚMULA 359, STJ, OBSERVADAS - RECURSO DESPROVIDO.

    I - No que diz respeito à arguição de advocacia predatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada junto à OAB e à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível.

    II - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

    Observada tal regra, não há prática de ato ilícito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/06/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 19:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 02/06/2023 20:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/06/2023 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800405-47.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Francelia Tapari Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 07:49

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 07:49

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 19:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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