27/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/09/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 03:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 08:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 20:23

Recebidos os autos
20/08/2024 20:23

Decisão ou Despacho
01/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:04

Recebidos os autos
12/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2024 02:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:48

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
26/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:12

Homologada a Transação
05/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 19:00

Recebidos os autos
03/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:06

Recebidos os autos
15/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
07/10/2023 02:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Antonio Gonçalves Torres (OAB 14944/MS) Processo 0809274-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Rodrigues de Melo - Decisão de fls. 63/65: [...] 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Anderson Rodrigues de Melo na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
31/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:08

Expedição de Mandado.
26/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:06

Recebidos os autos
25/05/2023 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 11:43

Conclusos para decisão
27/04/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
26/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 19:06

Recebidos os autos
24/04/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:48

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/04/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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