TJMS - 0024711-23.2004.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

OAB: 7460/MS

CPF *39.***.*69-49

ALVARO DE BARROS GUERRA FILHO

OAB: 8367/MS

CPF *53.***.*96-91

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO NOGUEIRA COSTA

CPF *67.***.*32-90

FELIPE AUGUSTO AMADORI FLESSAK

OAB: 31988/SC

NICOLLE INES DE CAMPOS PIRES CORREA

OAB: 36350/SC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0024711-23.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: T.

    C.

    G.

    R.

    Advogado: Gustavo Romanowski Pereira (OAB: 7460/MS) Advogado: Álvaro de Barros Guerra Filho (OAB: 8367/MS) Apelado: O.

    E.

    M.

    J.

    Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Apelado: I. - I.

    C. e R.

    LTDA.

    Advogado: Nicolle Inês de Campos Pires Corrêa (OAB: 36350/SC) Advogado: Felipe Augusto Amadori Flessak (OAB: 31988/SC) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 921, § 2º, DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Atende o princípio da dialeticidade o recurso que impugna todos os fundamentos em que se assenta a decisão recorrida. 2.

    A prescrição intercorrente é forma de sanção à negligência da parte que, depois de ajuizada a lide e citada a parte requerida, deixa de imprimir regular prosseguimento, por incúria ou desídia.

    Em conformidade com a jurisprudência do STJ, "O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa." (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 3.

    Não há falar em prescrição intercorrente se existe, efetivamente, penhora realizada nos autos, ainda que diante de tentativas frustradas de liquidação e indeferimento do pedido de adjudicação do crédito penhorado (relativo ao precatório n. 1600050-18.2021.8.12.0000). 4.

    Demais disso, a prescrição intercorrente somente tem início depois de transcorrido 1 ano do arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do NCPC, o que sequer aconteceu. 5.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e a prejudicial e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 03/08/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 01/08/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:20

    Inclusão em Pauta

  • 21/06/2023 08:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 05:56

    INCONSISTENTE

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0024711-23.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: T.

    C.

    G.

    R.

    Advogado: Gustavo Romanowski Pereira (OAB: 7460/MS) Advogado: Álvaro de Barros Guerra Filho (OAB: 8367/MS) Apelado: O.

    E.

    M.

    J.

    Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Apelado: I. - I.

    C. e R.

    LTDA.

    Advogado: Nicolle Inês de Campos Pires Corrêa (OAB: 36350/SC) Advogado: Felipe Augusto Amadori Flessak (OAB: 31988/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 08:08

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/06/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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