TJMS - 0001151-43.2009.8.12.0012

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

NERI KUHNEN

CPF *24.***.*07-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 20:48

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 20:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/06/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Neri Kuhnen Processo 0001151-43.2009.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Neri Kuhnen - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 01/06/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 22:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 22:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/01/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/12/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 24/12/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 19:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2021 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 18:59

    INCONSISTENTE

  • 07/12/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 20:10

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 09:48

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 09:48

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2020 09:47

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2018 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 14:33

    Arquivado Provisoramente

  • 25/11/2016 18:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2016 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 17:35

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2016 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2016 07:45

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2016 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 14:58

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 01/02/2016 14:58

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 01/02/2016 14:56

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 26/08/2015 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 19:28

    Recebidos os autos

  • 17/08/2015 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2015 18:55

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2015 18:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2015 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2015 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2015 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 13:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2015.

  • 10/03/2015 10:14

    Recebidos os autos

  • 10/03/2015 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2015 17:43

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 18:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2014 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2014 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2014 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2014 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2014 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2014 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2014 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/04/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2012 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/10/2012 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2012 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 21/06/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2011 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/03/2011 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/03/2011 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/05/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2009 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/07/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/06/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2009 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2009 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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