09/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:52

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810831-71.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 17ª Vara Cível de Competência Especial Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Luis Eduardo de Rosa Silva Advogado: Luis Eduardo de Rosa Silva (OAB: 14718/MS) Embargante: Banco Pan S.A.

Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 21406A/MS) Embargado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 21406A/MS) Embargado: Luis Eduardo de Rosa Silva Advogado: Luis Eduardo de Rosa Silva (OAB: 14718/MS) Interessado: Tarcílio Leite - Casa de Leilões EMENTA - EMENTA - Embargos de Declaração Cível - RETORNO DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E QUANTO A TESE DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE AVALIAÇÃO FÍSICA E AVALIAÇÀO JURÍDICA DO IMÓVEL - CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO PARCIAL - CORREÇÃO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

O Supremo Tribunal Federal admite que, em sede de Embargos de Declaração, seja feito o reajuste de julgamento, a fim de adequa-lo a entendimento fixado supervenientemente pelos Tribunais Superiores (v.g., Rcl 15724 AgR-ED, Rel.

Ministra Rosa Weber, Rel. p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 18/06/2020). 3.

Na espécie, o acórdão foi omisso quanto ao fato de o embargante pedir a fixação de multa ao réu por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, contudo, em razão da violação à supressão de instância e inovação recursal, o pedido não pode ser conhecido. 4.

Não há omissão quanto a alegada abusividade das taxas de avalição física e de avaliação jurídica do imóvel, pois o acórdão analisou o pedido em capítulo específico e acolheu a tese do recorrente, determinando, inclusive, a restituição dos valores. 5.

Nestes termos, a omissão deve ser sanada parcialmente quanto aos temas indicados no retorno dos autos do STJ, mas sem a atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do julgamento anterior dos Embargos Declaratórios. 6.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/07/2023 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:17

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810831-71.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 17ª Vara Cível de Competência Especial Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Luis Eduardo de Rosa Silva Advogado: Luis Eduardo de Rosa Silva (OAB: 14718/MS) Embargante: Banco Pan S.A.

Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 21406A/MS) Embargado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 21406A/MS) Embargado: Luis Eduardo de Rosa Silva Advogado: Luis Eduardo de Rosa Silva (OAB: 14718/MS) Interessado: Tarcílio Leite - Casa de Leilões Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:50

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:50

Distribuído por prevenção
01/06/2023 16:15

INCONSISTENTE
26/05/2023 11:55

Baixa Definitiva
26/05/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicação
18/05/2023 00:01

Publicação
17/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:34

Publicação
16/05/2023 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2023 17:03

Recurso prejudicado
12/05/2023 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 12:48

Processo Reativado
10/05/2023 14:13

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/05/2023 17:31

Baixa Definitiva
03/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:28

Recebidos os autos
26/09/2022 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2022 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2020 00:08

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
01/08/2019 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2019 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/07/2019 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/07/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 14:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/07/2019 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/07/2019 00:01

Publicação
23/07/2019 21:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 14:01

Publicação
23/07/2019 10:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2019 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2019 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/07/2019 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/07/2019 09:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 00:01

Publicação
17/07/2019 21:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2019 12:36

Expedição de "tipo de documento".
16/07/2019 12:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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