TJMS - 1408553-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ROSANA FABIANA DOS SANTOS

CPF *45.***.*71-92

Advogados

VINICIUS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 16:39

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 16:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 09:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 09:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408553-41.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Rosana Fabiana dos Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O laudo médico acostados à inicial deixa claro que o procedimento deve ser realizado com urgência, tendo em vista que a agravante é portadora de obesidade mórbida grau II e o excesso de peso lhe provocou Esteatose hepática grau II, diabetes tipo II e Disliedemias.

    A urgência no procedimento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável.

    Havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento.

    Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 27/07/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/07/2023 18:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/07/2023 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 12:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 12:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408553-41.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Rosana Fabiana dos Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento, sem a concessão da tutela recursal ou efeito suspensivo ativo.

    Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 07/06/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 14:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/06/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/06/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408553-41.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Rosana Fabiana dos Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 18:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/06/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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