TJMS - 1420700-36.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO VIEIRA LELIS

CPF *43.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ: 03.563.335/0001-06

Advogados

LEMERSON DE MOURA RIBEIRO

OAB: 15150/MS

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 15:37

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 09:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 09:07

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 13:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420700-36.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Sebastião Vieira Lelis DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    OMISSÃO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA - VÍCIO SANADO.

    RECURSO ACOLHIDO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes e não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

    Na hipótese, necessário que a determinação conste o fornecimento do medicamento, conforme prescrição médica, visando evitar prejuízo a embargante e nos termos do pedido do agravo de instrumento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 03/07/2023 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/06/2023 16:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/06/2023 09:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 06:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 06:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420700-36.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Sebastião Vieira Lelis DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 09:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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