18/01/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:02

Baixa Definitiva
27/10/2023 14:59

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 02:03

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800960-90.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Brás Bregochi Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - CONDENAÇÃO EXISTENTE - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800960-90.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Brás Bregochi Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Vistos, etc.

Intime-se para contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
09/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:14

INCONSISTENTE
03/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800960-90.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Brás Bregochi Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800960-90.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Recorrido: Brás Bregochi Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROTESTO DE DÍVIDA REFERENTE A IPVA - DÍVIDA PAGA APÓS A COMUNICAÇÃO DE PROTESTO AO CARTÓRIO BAIXA É ÔNUS DO DEVEDOR TENTATIVA DE BAIXA PELO DEVEDOR SEM ÊXITO - PROTESTO MANTIDO INDEVIDAMENTE - OFENSAS À PERSONALIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O protesto indevido configura dano moral in re ipsa (TJMS.

Apelação Cível n. 0801327-21.2020.8.12.0006, Camapuã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 15/02/2022, p: 17/02/2022). 2.

No que atine ao dano moral, vê-se que, houve a manutenção do nome do devedor em protesto e cadastro de inadimplentes (fl.16-18), mesmo após o pagamento do débito, já transcorridos pouco mais de 30 dias, o que dá azo, sim, à responsabilização (TJMS.

N/A n. 0801676-30.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto, j: 11/11/2020, p: 12/11/2020).3.

O valor fixado à título de danos morais é proporcional e adequado frente ao caso concreto, para restabelecer os danos sofridos e evitar o cometimento de novos atos ilícitos.

Assim, entendo que a sentença prolatada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos permitidos pelo art. 46 da Lei n. 9.099/95, com o desprovimento do recurso.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408761-25.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Goncalo Angelino

Advogado: Maria Ivone Domingues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1408760-40.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Kleber Rogerio Furtado Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0801855-06.2021.8.12.0011

Estado de Mato Grosso do Sul

Marleide Ferreira Vaz Oliveira

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0801855-06.2021.8.12.0011

Marleide Ferreira Vaz Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2021 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1408725-80.2023.8.12.0000

Carlos Eduardo Castello de Mota Lameira

Juiz(A) de Direito da 1 Vara de Execucao...

Advogado: Matheus Pelzl Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 17:46

Exibir Processo