28/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835778-53.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Aparecido José de Lira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE APRECIOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES OBJETO DE RECURSO - PRETENDIDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, mas mero interesse em prequestionar.

Cabe mencionar, ainda, que o prequestionamento para fins de recurso às instâncias superiores não exige que o preceito legal invocado pelo embargante tenha sido explicitamente referido pelo acórdão impugnado, bastando a devida apreciação da matéria.

Embargos declaratórios rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2023 18:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835778-53.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Aparecido José de Lira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835778-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Aparecido José de Lira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Aparecido José de Lira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO - JUROS DE MORA - MANTIDO O TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovada a préviacomunicação ao consumidor, quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro.

A modalidade de notificação eletrônica não pode ser admitida, diante da ausência de previsão legal para tanto, competindo ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor por carta antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 404, do Superior Tribunal de Justiça.

Configurado odanomoral, fica prejudicado o pedido de sua redução, ante o provimento do recurso do autor neste ponto.

Nos termos do enunciado da Súmula nº 54, do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual.

Mantém-se a verba honorária sucumbencial, pois observado os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O INPC - MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição, razão pela qual deve ser majorado o quantum indenizatório.

Deve ser mantido como índice de correção monetária o IGPM-FGV, conforme decidido na sentença vergastada, uma vez que é aquele que melhor reflete a desvalorização da moeda face a inflação, estando, ainda, de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Mantém-se a verba honorária sucumbencial, pois observado os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Recursos da empresa requerida não provido e recurso do autor provido em parte.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835778-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Aparecido José de Lira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Aparecido José de Lira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810987-81.2021.8.12.0110

Sandra Alma Boabaid Amado ME

Jose Nunes da Silva

Advogado: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2021 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0838668-62.2021.8.12.0001

Wodson Aquino Paiva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0838668-62.2021.8.12.0001

Wodson Aquino Paiva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1408688-53.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Nereide Barlatti Abelhan

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1408547-34.2023.8.12.0000

Maria Paraizo da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 09:52

Exibir Processo