TJMS - 1601965-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDILSON CAMILO GOMES

CPF *55.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

EDILSON CAMILO GOMES

CPF *55.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 15:01

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 15:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/09/2023 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:55

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 25/08/2023 10:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/08/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 16:37

    Juntada de Informações

  • 04/08/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1601965-34.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Edilson Camilo Gomes Paciente: Edilson Camilo Gomes DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Edilson Camilo Gomes, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2.º, incisos II, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, alínea j, todos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS.

    Alega, em síntese, constrangimento ilegal face à ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva por ser pai imprescindível aos cuidados do filho de 6 (seis) anos de idade, além de possuir companheira com deficiência física.

    Postula, em caráter liminar, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o breve relatório.

    Decido.

    A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

    No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

    Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0005138-74.2020.8.12.0021) permite verificar que o paciente, supostamente, tentou matar a vítima, delito que, por sua natureza, é de extrema gravidade.

    Ademais, o fato de o paciente possuir um filho menor de idade e companheira com deficiência física, inobstante provado, não implica em concessão do benefício pleiteado, o qual depende da análise de diversas situações, as quais ainda são de aquilatação impossível.

    Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

    por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

    Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

    Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

    Intime-se.

  • 03/08/2023 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 11:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 11:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1601965-34.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Edilson Camilo Gomes Paciente: Edilson Camilo Gomes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul

    Vistos.

    Tendo em vista a certidão de f. 13, reitere-se a intimação da Defensoria Pública de 1.ª instância.

    Campo Grande, 20 de julho de 2023.

    Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 20/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:48

    INCONSISTENTE

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1601965-34.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Edilson Camilo Gomes Paciente: Edilson Camilo Gomes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/06/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 09:50

    Distribuído por prevenção

  • 02/06/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804942-46.2021.8.12.0018

Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

Municipio de Paranaiba

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2021 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0800652-03.2021.8.12.0013

Estado de Mato Grosso do Sul

Tathyane Xavier de Moraes

Advogado: Julizar Barbosa Trindade Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0800652-03.2021.8.12.0013

Tathyane Xavier de Moraes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2021 05:55

Exibir Processo

Processo nº 0008743-85.2020.8.12.0002

Evandro Pereira Batista

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Igor Renan Fernandes Biaggi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0008743-85.2020.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Evandro Pereira Batista

Advogado: Higor Pires Arantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 16:56

Exibir Processo