TJMS - 0008743-85.2020.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO PEREIRA BATISTA

CPF *51.***.*13-46

Advogados

IGOR RENAN FERNANDES BIAGGI

OAB: 14353/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 10:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/06/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0008743-85.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Evandro Pereira Batista Advogado: Igor Renan Fernandes Biaggi (OAB: 14353/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE - REJEITADA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - POSSIBILIDADE - DÚVIDA SOBRE A TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE 603616, Relator: Min.

    Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-093 Divulg 09-05-2016 Public 10-05-2016).

    Mais recentemente (02.03.2021), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 598.051/SP, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti, fixou cinco teses centrais sobre o tema.

    No caso concreto, constata-se que os policiais receberam denúncias de que na casa havia som alto, perturbando o sossego da vizinhança e também funcionaria como ponto de disseminação de entorpecentes, sendo que, autorizados pela genitora do réu, efetuaram buscas no local, onde foram encontrados entorpecentes, razão pela qual descabe a alegação de nulidade.

    Havendo dúvidas sobre o tráfico de drogas, deve ser resolvida em favor dos réus que alegam ser usuário de drogas, com a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 28, da Lei n. 11.343/2006, se as circunstâncias da prisão permitem o reconhecimento desta infração penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram, por maioria, nos termos do voto do RELATOR, vencido o REVISOR.

  • 01/06/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 14:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:52

    Inclusão em Pauta

  • 22/03/2023 17:55

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/03/2023 17:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2023 18:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2022 21:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2022 21:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 16:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 16:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 01:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/10/2022 01:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2022 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2022 12:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/10/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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