30/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851725-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Roberto Cormal Figueiredo Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

INICIAL INDEFERIDA.

INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou orientação, ao julgar o RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. 2.

O prévio requerimento administrativo será desnecessário em 3 (três) situações, quais sejam: quando tendo havido o requerimento administrativo do benefício este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente); quando efetuado o pedido administrativo do benefício, o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias; por fim, se o benefício pleiteado versa sobre matéria a respeito da qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado. 3.

No presente caso, restou comprovado nos autos que o benefício cessou em virtude de alta programada, situação que se enquadra naquelas exceções que afastam a necessidade do prévio requerimento administrativo, eis que se trata de hipótese de restabelecimento de benefício que já vinha sendo pago. 4.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/07/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851725-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Roberto Cormal Figueiredo Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio
02/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803088-61.2023.8.12.0110

Sylvia Marielle Rezende Brito Jussiani

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1408782-98.2023.8.12.0000

Luis Carlos Tomei Daher

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1408755-18.2023.8.12.0000

Vicente Nunes Barbosa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1408755-18.2023.8.12.0000

Vicente Nunes Barbosa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1408752-63.2023.8.12.0000

Jeferson Torres Silveira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 10:15

Exibir Processo