03/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823744-17.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Therezinha de Jesus Maia Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Apelada: Antonia Rosa da Silva Caldas Advogado: Vagner Batista de Souza (OAB: 13441B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO- RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL PELO CORRETOR PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM- DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se a Apelante/Requerente contra decisão proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Apelada à restituição do valor pago a titulo de sinal e afastou a indenização por danos morais.

Na espécie, aindevidaapropriação pelo Requerida/apelada do valor dado pela Requerente/Apelante à guisa desinal, enseja dano moral passível de indenização, não se podendo conceber a situação retratada nos autos como uma hipótese de um mero descumprimento contratual, vez que a retenção indevida do sinal foi praticada pela corretora para pagamento da comissão e não pelo vendedor do imóvel.

Saliente-se que a comissão de corretagem garantida pelo Código Civil em nada se confunde com sinal de negócio, e deve ser discutida em ação autônoma, pelo que inexistia motivo para a retenção do montante adiantado pela Apelante.

Desse modo, a sentença deve ser reformada, para o fim de condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:48

INCONSISTENTE
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823744-17.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Therezinha de Jesus Maia Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Apelada: Antonia Rosa da Silva Caldas Advogado: Vagner Batista de Souza (OAB: 13441B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio
01/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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