19/09/2025 14:14

Juntada de Ofício
06/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:47

Autos preparados para expedição
13/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:43

Juntada de Ofício
25/07/2025 18:41

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:48

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 08:07

Decorrido prazo de parte
28/06/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0801422-43.2019.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leni Aparecida Ferreira Brites - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica intimada a parte exequente para que manifeste sobre inteiro teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de f. 390/392, no prazo de cinco dias. (Intimação realizada nos termos do Art. 11 da Resolução n. 458/17-CJF/STJ).

Fica ainda intimado para que, no prazo legal, cadastre os dados bancários do beneficiário no sítio do TJMS, sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do oficio.
18/06/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:40

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 18:15

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0801422-43.2019.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leni Aparecida Ferreira Brites - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 380/381: No caso em apreço, a parte embargante alega a existência de contradição, em razão da modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva (Tema 1190) ter sido determinada apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, em 1º de julho de 2024, o que não foi observado na decisão embargada.

Pois bem.

Não obstante os argumentos lançados, não foi possível vislumbrar a existência de qualquer vício no ato embargado, razão pela qual seu pedido de complementação não pode ser acolhido.

O que a parte chama de contradição, não é efetivamente contradição, mas sim suposto error in judicando.

Em suma, se o juízo aplicou mal os precedentes, conforme entende, não se trata de ausência de fundamentação, mas sim erro no julgamento, o que demanda o adequado recurso de agravo de instrumento.

Como visto, não há erro a ser corrigido, mas sim a pretensão do embargante de obter nova apreciação do caso, porquanto não se contentou com o resultado alcançado; o que não pode ser feito pela presente via.

Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se in totum o ato decisório exarado. Às providências.
23/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 01:12

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:35

Recebidos os autos
24/03/2025 13:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/02/2025 01:14

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0801422-43.2019.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leni Aparecida Ferreira Brites, Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 366/367: 01.

O pedido formulado às fls. 355/356 pelo antigo advogado da parte exequente não pode ser acolhido incidentalmente no caso telado, em razão da manifesta carência de ação, caracterizada pela falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via eleita.

Em síntese, se o procurador pretende receber da parte ou de seus ex colegas advogados o percentual que entende devido no tocante aos seus honorários, deve propor em desfavor deles a ação adequada, garantindo-lhe o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Aliás, não há como acolher a pretensão, sob pena de ampliar o objeto da presente lide executiva, instaurando-se uma espécie de demanda autônoma dentro da principal existente, o que vai em desencontro aos princípios da celeridade e razoabilidade (inclusive em razão de não ter mecanismo legal para possibilitar eventual controle e discordância dos envolvidos).

Outrossim, é bem verdade que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94 que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Não obstante, o caso retrata situação em que o contrato firmado sequer terminou de ser cumprido, uma vez que a retirada do procurador ocorreu antes do seu final, cabendo a ele buscar seus direitos pela via cognitiva do arbitramento.

Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 355/356. 02.

Quanto ao pedido de fixação de honorários formulado pela parte exequente, deve ser rejeitado expressamente nesta oportunidade, uma vez que não há mais margem para a fixação de honorários em casos análogos.

Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o § 7º, do art. 85, do CPC, firmou recentemente o Tema 1190, no qual disciplina que na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento desentençacontra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

No caso, como o Instituto Executado não impugnou, não cabe fixação de honorários, razão pela qual INDEFIRO o pedido assinalado. 03.

Portanto, prossiga-se nos termos das determinações anteriores.
15/10/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:32

Recebidos os autos
25/09/2024 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:52

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 17:29

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0801422-43.2019.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leni Aparecida Ferreira Brites, Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 349: "Vistos, etc.

Passa-se a fase de cumprimento de sentença, promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 102 do CNCGJ).

Considerando a ausência de divergência entre as partes, homologo o cálculo de fl. 329/331.

Expeça(m)-se a(s) RPV/precatório.

Por ocasião da expedição, havendo requerimento expresso e contrato juntado nos autos, proceda-se ao destaque dos honorários advocatícios contratuais.

Havendo o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento, atentando-se para a outorga ou não de poderes especiais na procuração para recebimento de valores.

Oportunamente, retornem conclusos para sentença de extinção. Às providências.
20/08/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 15:45

Evolução da Classe Processual
28/06/2024 15:40

Recebidos os autos
28/06/2024 15:38

Decisão ou Despacho
15/05/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
23/03/2024 01:12

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:02

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 21:16

Recebidos os autos
19/02/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:49

Transitado em Julgado em data
15/12/2023 10:09

Recebidos os autos
15/12/2023 10:09

Recebidos os autos
03/10/2023 13:39

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:48

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:50

Recebidos os autos
04/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:21

Recebidos os autos
03/07/2023 16:17

Tutela Provisória
28/06/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 14:46

Recebidos os autos
31/05/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 16:58

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 16:58

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:27

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
12/03/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 16:35

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:26

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 18:12

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 19:53

Recebidos os autos
10/02/2023 19:53

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:41

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2022 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:24

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 14:08

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:42

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 01:27

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 18:51

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 18:50

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 18:49

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2022 15:59

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
17/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:41

Expedição de tipo de documento.
17/01/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:10

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:07

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 09:05

Recebidos os autos
19/11/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:25

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 18:06

Juntada de Petição de tipo
30/06/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 12:03

Juntada de Petição de tipo
29/05/2021 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 12:59

Expedição de tipo de documento.
26/05/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:33

Juntada de tipo de documento
25/05/2021 14:33

Juntada de tipo de documento
11/05/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 13:38

Juntada de Petição de tipo
07/07/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 13:11

Juntada de Petição de tipo
11/03/2020 17:54

Juntada de Petição de tipo
11/03/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 14:40

Expedição de tipo de documento.
11/03/2020 13:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 23:54

Juntada de Petição de tipo
18/12/2019 23:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2019 08:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 09:15

Juntada de Petição de tipo
05/11/2019 09:53

Expedição de tipo de documento.
04/11/2019 15:16

Recebidos os autos
04/11/2019 15:16

Decisão ou Despacho
29/10/2019 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 14:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/10/2019 14:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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