25/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:18

Recebidos os autos
05/09/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 17:26

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:21

Recebidos os autos
07/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 09:42

Juntada de Certidão
07/08/2023 07:46

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803223-73.2014.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: João Carlos Andrade Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Mesmo os chamados embargos de declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 3.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
30/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803223-73.2014.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: João Carlos Andrade Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
28/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803223-73.2014.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: João Carlos Andrade Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803223-73.2014.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Interessado: João Carlos Andrade Martins DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - Apelação cível - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421/STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul à Defensoria Pública Estadual 2.

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence (Súmula 421/STJ).

Reafirmação do entendimento em precedentes recentes do STJ. 3.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803223-73.2014.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Interessado: João Carlos Andrade Martins DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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