20/09/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:06

Baixa Definitiva
20/09/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:59

Expedição de Ofício.
20/09/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408892-97.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Maura Marcia Benites Coronel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – EMENDA CONSTITUCIONAL 113 DE 2021 – APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 01.

Conforme precedentes dos tribunais superiores, normas que versam sobre juros e correção monetária incidem a partir da sua vigência, sendo vedada apenas aplicação a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor. 02.

Nas condenações contra Fazenda Pública, há incidência do IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança até novembro de 2021 e, a partir entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em dezembro de 2021, aplicável unicamente a SELIC.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 16:17

Expedição de Ofício.
19/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/07/2023 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 13:42

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408892-97.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Maura Marcia Benites Coronel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Não há requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.
12/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 17:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408892-97.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Maura Marcia Benites Coronel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:55

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:55

Distribuído por prevenção
02/06/2023 12:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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