17/01/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802417-18.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cecilio de Souza Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Por força de contrato de prestação de serviços, a parte Recorrida comprovou que apenas enviou as notificações no endereço fornecido pelo Credor, não cabendo a ela a obrigação de garantir que o endereço estaria correto ou se foi devidamente entregue pelos Correios, nos termos do art. 43, §2º, do CDC.

Assim, comprovada a notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em dever de indenizar, por ausência de ato ilícito.

II- Comprovada a notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em dever de indenizar, por ausência de ato ilícito.

Assim, comprovado nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva caracterizadora de dano moral.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 12:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802417-18.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cecilio de Souza Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:45

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:45

Distribuído por sorteio
01/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802544-53.2022.8.12.0031

Eliete Goncalves da Silva

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0802544-53.2022.8.12.0031

Eliete Goncalves da Silva

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0802539-31.2022.8.12.0031

Cilene Goncalves

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0802539-31.2022.8.12.0031

Cilene Goncalves

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0802417-18.2022.8.12.0031

Cecilio de Souza

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2022 15:15

Exibir Processo