05/07/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:31

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806999-52.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: José Ricardo Ferreira Barbosa Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO - TERMO INICIAL DO NOVO REQUERIMENTO APRESENTADO PELO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Recorrente José Ricardo Ferreira Barbosa em face da sentença monocrática que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o ato ilícito pela demora superior a 60 (sessenta) dias para conclusão do processo de aposentadoria, condenando o requerido Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização correspondente aos vencimentos do autor como aposentado do período de 10.11.2020 a 8.12.2020.

Objetiva o presente recurso a reforma da decisão, argumentando-se que requereu a aposentadoria no dia 23.04.2019, contudo o beneficio somente foi deferido no dia 18.12.2020, ou seja, após 1 (um) ano e 8 (oito) meses, ultrapassando o prazo razoável de 60 (sessenta), conforme reconhecido pelos Tribunais.

Em que pese as razões recursais, no caso em exame a sentença monocrática não merece reparos, pois, compulsando detidamente o conjunto probatório produzido, se verifica que a demora no deferimento do benefício requerido decorreu dos pedidos de providências realizados no transcorrer do processo administrativo.

Outrossim, conforme destacado pelo juízo de origem, depois das verificações dos períodos previdenciários, no dia 10.09.2020, houve novo requerimento apresentado pelo recorrente, de modo que este pedido deve ser considerado como termo inicial.

Portanto, apesar do incontroverso transtorno pelo atraso no deferimento da aposentadoria, o reclamante/recorrente apresentou novo requerimento para transferência para reserva remunerada proporcional, não restando demonstrada qualquer responsabilidade do Estado durante a análise do processo administrativo.

Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais pelo recorrente, além de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, contudo deve-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
01/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 21:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:55

INCONSISTENTE
09/03/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:25

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
03/03/2022 13:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
03/03/2022 00:53

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 08:42

Conclusos para decisão
18/02/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:21

Distribuído por sorteio
17/02/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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