15/12/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804965-14.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Maria Regina de Paiva Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRADIÇÃO - VÍCIO EXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a aplicação da taxaSelicao caso concreto somentea partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21,em 09.12.2021, por uma única vez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator..
16/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804965-14.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Maria Regina de Paiva Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 13:13

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804965-14.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Maria Regina de Paiva Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Sempre que os declaratórios vincularem pedido de efeito modificativo, ao arguir a ocorrência de supostos vícios no julgado, ainda que de forma implícita, imprescindível a intimação da parte adversa para que se manifeste nos autos (STF: AI 597906 AgR-ED-EDv-QO, Re.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30.8.2019, DJe 16.9.2019; STJ: EDcl no AgInt no REsp 1520454/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ: RHC 62.786/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma julgado em 23.2.2016, DJe 29.2.2016; STJ: AR 2.702/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.9.2011, DJe 23.2.2012).

Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Às providências.
09/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804965-14.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Maria Regina de Paiva Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:19

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804965-14.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Maria Regina de Paiva Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelada: Maria Regina de Paiva Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PRELIMINAR REJEITADA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA.

TERMO DE INÍCIO.

DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA AUTARQUIA.

PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PROVIDO. 1.

No presente caso, restou comprovado nos autos que o benefício cessou em virtude de alta programada, situação que se enquadra naquelas exceções que afastam a necessidade do prévio requerimento administrativo, eis que se trata de hipótese de restabelecimento de benefício que já vinha sendo pago.

Preliminar rejeitada 2.

Comprovada a invalidez parcial e permanente da segurada, por perícia médica que concluiu pela sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa que exija grandes esforços físicos, aliado a fatores como as condições pessoais do segurado, suas oportunidades de vida e condições sócio-econômicas, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. 3.

O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. 4.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 08 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores devidos (retroativos) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. 5.

Recurso da autarquia parcialmente provido. 6.

Recurso da parte autora provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, deram parcial provimento ao recurso do INSS, deram provimento ao apelo de Maria Regina de Paiva e reformaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator..
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804965-14.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Maria Regina de Paiva Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelada: Maria Regina de Paiva Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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