08/09/2025 17:34

Prazo em Curso
08/09/2025 15:52

Documento Digitalizado
08/09/2025 15:52

Documento Digitalizado
08/09/2025 15:52

Expedição de Ofício.
08/09/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 18:08

Expedição em análise para assinatura
05/09/2025 18:07

Prazo em Curso
05/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 12:14

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:00

Decorrido prazo de parte
07/11/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 02:24

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0805550-44.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Luiza de Queiroz - Exectdo: Município de Paranaíba - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 214/224.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 17.359,61 (dezessete mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
12/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:00

Recebidos os autos
28/08/2024 18:00

Decisão ou Despacho
19/07/2024 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 05:50

Decorrido prazo de parte
19/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:22

Recebidos os autos
25/04/2024 16:22

Outras Decisões
04/04/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:14

Decorrido prazo de parte
23/01/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 11:19

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 11:10

Evolução da Classe Processual
01/09/2023 16:01

Recebidos os autos
01/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 13:03

Recebidos os autos
18/08/2023 13:03

Recebidos os autos
17/08/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
01/06/2023 06:36

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 06:36

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 06:36

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:09

Recebidos os autos
19/07/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2022 17:01

Decorrido prazo de parte
09/06/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 18:37

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:17

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 11:16

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:34

Recebidos os autos
19/01/2022 15:34

Determinada Requisição de Informações
19/01/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2022 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
14/01/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:30

Recebidos os autos
12/01/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2022 07:47

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2022 07:47

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 14:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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