TJMS - 0802365-06.2022.8.12.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO FERNANDES GARCIA

CPF *66.***.*17-49

Advogados

CARLOS VALFRIDO GONCALVES

Polo Passivo

Partes

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP

CNPJ: 05.592.812/0001-97

ILM ENERGIA SOLAR LTDA

CNPJ: 23.034.776/0001-28

Advogados

RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS

OAB: 49385/PR

CPF *40.***.*71-36

MARYEL SINAI SOUZA PEDREIRA

OAB: 19398/MS

THAYNA HENNA KUDO E SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 15:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/06/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802365-06.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Antônio Fernandes Garcia Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Recorrido: Ilumisol Energia Solar Eireli EPP Advogado: Rodrigo Josefi Moraes de Jesus (OAB: 49385/PR) Recorrido: ILM Energia Solar Ltda Advogada: Maryel Sinai Souza Pedreira (OAB: 19398/MS) Advogado: Thayná Henna Kudo e Silva (OAB: 15332/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROVIDÊNCIA ACERTADA - SOMA DOS PEDIDOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Em ações em que se busca a rescisão contratual, o valor deste deve ser somado aos demais pleitos para os fins de configuração do valor da causa, nos termos do art. 292, II e VI do Código de Processo Civil.

    Na situação ditada, o recorrente pleiteia o desfazimento da avença, a nulidade de determinadas cláusulas e a devolução de valores, de modo que a soma do almejado ultrapassa em muito o limite previsto no art. 3º, I da Lei nº 9.099/95.

    A esse respeito, tem-se variados julgados das C.

    Turmas Recursais Mistas do Judiciário Sul-mat-grossense: EM E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PRETENSÃO RESCISÃO/NULIDADE - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS E QUE NO CASO SUPERAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AFRONTA AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95) - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0800501-55.2021.8.12.0007, Cassilândia, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 14/06/2022, p: 20/06/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO A SER RESCINDIDO COM VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95) - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    O art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo.

    Nesse eito, em atenção ao que dispõe o art. 292, inciso VI, do CPC, no que se refere ao valor da causa, nos casos em que há cumulação de pedidos, a quantia deve corresponder à soma de todos os valores.

    Outrossim, convém ressaltar que é entendimento das Turmas Recursais no sentido de que nos casos em que o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato deve compor o valor da causa.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

    N/A n. 0812361-35.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022) Destarte, o entendimento mais acerto, a que me filio atualmente, é o de que, havendo pedido de rescisão contratual, todo o valor da avença deve ser somado para fins de cálculo do valor da causa.

    Com efeito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95), estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade judiciária ora concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

  • 01/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 15:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/02/2023 17:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/08/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 03:05

    INCONSISTENTE

  • 18/08/2022 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 23:57

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 23:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 23:55

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2022 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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