TJMS - 0812051-58.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO HERCULANO LIMA

CPF *21.***.*32-53

Advogados

RICARDO ASSIS DOMINGOS

OAB: 5855/MS

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA

CPF *83.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 07:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 07:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/03/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:11

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 23/02/2024 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 14:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2024.

  • 20/01/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

  • 19/01/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Assis Domingos (OAB 5855/MS) Processo 0812051-58.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilberto Herculano Lima - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

  • 07/11/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Assis Domingos (OAB 5855/MS) Processo 0812051-58.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilberto Herculano Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

    Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

    Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cuja audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

    Data da audiência: 05/12/2023, às 17:30h.

  • 24/10/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 05:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 19/10/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:44

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/10/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Assis Domingos (OAB 5855/MS) Processo 0812051-58.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilberto Herculano Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.  Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

  • 19/09/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:32

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 03:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 06/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:38

    Decisão ou Despacho

  • 07/08/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 15:27

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/07/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Assis Domingos (OAB 5855/MS), Sebastião José de Souza Processo 0812051-58.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilberto Herculano Lima - Réu: Sebastião José de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante no termo de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

    Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

    Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

    OBS.: Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

    Lembrando que deve comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.

  • 30/06/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:59

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/06/2023 17:56

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 03:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 26/06/2023 09:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Assis Domingos (OAB 5855/MS), Sebastião José de Souza Processo 0812051-58.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilberto Herculano Lima - Réu: Sebastião José de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

    Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

    Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

    OBS.: Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

    Lembrando que deve comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.

  • 02/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:10

    Expedição de Carta.

  • 29/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 12:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2023 06:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 25/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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