TJMS - 0000083-82.2019.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE ROBERIO MARTINS SANTOS

CPF *74.***.*85-22

Advogados

LEANDRO MENESES PEREIRA

OAB: 400710/SP

CPF *85.***.*85-52

Testemunhas

Partes

MOACIR RIBEIRO DA SILVA NETTO

CPF *09.***.*30-82

PRF GERSON CEBALHO MENDES

CPF *43.***.*69-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 17:27

    Processo Reativado

  • 29/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 19:58

    Processo Reativado

  • 24/10/2023 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 11:13

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2023 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 19:38

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2023 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Meneses Pereira (OAB 400710/SP) Processo 0000083-82.2019.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Andre Roberio Martins Santos - Intimação de todo teor da decisão de f. 255/256, cujo tópico final segue transcrito: " Diante do exposto, INDEFIRO o parcelamento da pena de multa aplicada, devendo o nome do sentenciado ser inscrito em dívida ativa. Às providências e intimações necessárias.

    Após, arquivem-se os autos observando as cautelas de praxe.

    Rio Brilhante, 29 de maio de 2023. (assinatura digital) Monique Rafaele Antunes Krieger Juíza Substituta"

  • 01/06/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 14:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:38

    Decisão ou Despacho

  • 26/05/2023 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 22:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2023 22:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2023 21:59

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2023 21:59

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2023 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 13:26

    Transitado em Julgado em data

  • 30/03/2023 02:23

    Decorrido prazo de parte

  • 17/03/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 01:32

    Decorrido prazo de parte

  • 10/11/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 10:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2022 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:26

    Julgado procedente o pedido

  • 04/10/2022 19:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2022 19:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2022 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2022 00:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2022 17:21

    de Instrução e Julgamento

  • 13/09/2022 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2022 10:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/09/2022 10:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2022 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:16

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2022 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2022 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 08:39

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2022 10:53

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 13:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2022 13:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2021 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 15:14

    de Instrução e Julgamento

  • 21/09/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 21:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2021 20:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2021 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2021 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2021 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2021 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2021 07:49

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2021 19:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2021 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 22:34

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 22:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2020 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2020 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2020 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2020 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2020 14:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2020 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 22:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 19:53

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 08:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2020 10:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2020 22:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2020 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 07:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2019 15:09

    Desapensado do processo número do processo

  • 17/04/2019 14:59

    Apensado ao processo numero do processo

  • 16/04/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2019 17:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 19:04

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2019 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 08:40

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2019 08:40

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2019 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2019 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2019 15:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2019 15:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2019 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 17:45

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 06/02/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 11:51

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 11:51

    Recebida a denúncia

  • 23/01/2019 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2019 17:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 17:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 11:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2019 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2019 17:09

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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