TJMS - 1408987-30.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MIKHAIL OLEGARIO MONTEIRO

CPF *12.***.*55-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ITAPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MIKHAIL OLEGARIO MONTEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 08:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408987-30.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: M.

    O.

    M.

    Paciente: K.

    V.

    L.

    Advogado: Mikhail Olegário Monteiro (OAB: 21315/MS) Impetrado: J. ( de D. da V. da C. de I.

    Interessado: E.

    F. da S.

    J.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - INFRAÇÃO PENAL GRAVE (TRÁFICO) - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA.

    I.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex.

    II.O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, sobretudo diante da possibilidade da residência do paciente ser utilizada como "boca de fumo", conforme denúncias e ante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que resultaram na prisão em flagrante do réu.

    III.A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza, e, também, a existência de indicativos sobre a gravidade concreta da conduta, em sintonia, impedem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

    IV Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.

  • 28/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:49

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 28/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/06/2023 13:22

    Inclusão em Pauta

  • 23/06/2023 13:20

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/06/2023 13:20

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/06/2023 09:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 09:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 12:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408987-30.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: M.

    O.

    M.

    Paciente: K.

    V.

    L.

    Advogado: Mikhail Olegário Monteiro (OAB: 21315/MS) Impetrado: J. ( de D. da V. da C. de I.

    Interessado: E.

    F. da S.

    J.

    Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido na ocasião oportuna, indefiro o pedido liminar pretendido.

    Solicitem-se informações à autoridade coatora.

    Após à PGJ.

    P.I.

  • 06/06/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 12:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:28

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408987-30.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: M.

    O.

    M.

    Paciente: K.

    V.

    L.

    Advogado: Mikhail Olegário Monteiro (OAB: 21315/MS) Impetrado: J. ( de D. da V. da C. de I.

    Interessado: E.

    F. da S.

    J.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/06/2023 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 17:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 06:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 06:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 17:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 17:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/06/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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