24/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800877-84.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marcos Donizete Bolonha Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelante: Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20236A/MS) Apelado: Atrium Thermas Residence Service Advogado: Ari Borges Figueiredo Filho (OAB: 50751/GO) Advogado: Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB: 29651/GO) Advogado: Lohayne Rodrigues Gonçalves (OAB: 62882/GO) Apelado: Ilhas do Lago Eco Resort Advogado: Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB: 29651/GO) Apelado: Marcos Donizete Bolonha Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) EMENTA - Apelação DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS GUIAS - PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Discute-se nos presentes recursos: a) a improcedência do pedido de devolução integral dos valores pagos; b) a aplicação da multa contratual; c) a restituição do valor pago de forma parcelada; d) o termo inicial dos juros de mora. 2.

O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, cabendo ao recorrente comprova-lo no ato de sua interposição. 3.

O Relator, ao constatar equívoco no recolhimento do preparo, antes de reconhecer a deserção, intimará o recorrente para regularizar o preparo, sanando o vício (artigo 1.007, § 7º, do CPC/2015). 4.

Na espécie, após ser intimado para regularizar o preparo, o recorrente quedou-se inerte na juntada do comprovante de recolhimento da guia.

Portanto, constatado o não recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção. 5.

Apelação não conhecida.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/ APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - COMPRA DE IMÓVEIS NA PLANTA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENTREGA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E NÃO DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a legitimidade passiva das corrés (Condomínios Edilícios) para figurarem no polo passivo da ação que tem por escopo a devolução de valores pagos pelo consumidor por frações de unidades imobiliárias de uso compartilhado, adquiridas das empresas Rés, mas que não foram entregues no prazo convencionado. 2.

O objeto da ação guarda relação com a venda/construção de imóvel, não havendo que se falar na legitimidade passiva dos Condomínios Edilícios. 3.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Marcos e não conheceram do recurso de Nova Gestão, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/10/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:27

Inclusão em Pauta
30/09/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
23/06/2023 17:44

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800877-84.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marcos Donizete Bolonha Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelante: Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda Advogada: Ana Cristina de Souza Dias (OAB: 17251/GO) Advogado: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) Apelado: Atrium Thermas Residence Service Advogado: Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB: 29651/GO) Apelado: Ilhas do Lago Eco Resort Advogado: Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB: 29651/GO) Apelado: Marcos Donizete Bolonha Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Sendo assim, com fundamento no art. 1.007, §§ 2º e 7º, c.c. o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, determino a intimação da parte apelante Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda, por meio do seu patrono, para que, no prazo de cinco (5) dias, junte o comprovante de pagamento, demonstrando que houve a regularidade no recolhimento do preparo ou, em caso negativo, para que proceda, no mesmo prazo, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

Adverte-se desde logo, que eventual insuficiência do preparo, à luz do quanto determinado acima, não permitirá complementação, nos termos do § 5º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil/2015.

Intimem-se.
12/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:18

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800877-84.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marcos Donizete Bolonha Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelante: Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda Advogada: Ana Cristina de Souza Dias (OAB: 17251/GO) Advogado: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) Apelado: Atrium Thermas Residence Service Advogado: Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB: 29651/GO) Apelado: Ilhas do Lago Eco Resort Advogado: Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB: 29651/GO) Apelado: Marcos Donizete Bolonha Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:35

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio
05/06/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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