TJMS - 0820576-12.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MANOEL DOS SANTOS

CPF *80.***.*40-49

MARCIO CONTIERO SANCHES LEAO

CPF *79.***.*40-91

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

CPF *38.***.*64-91

MARIA DA GLORIA MENDES DA SILVA

CPF *50.***.*54-15

MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA

CPF *09.***.*89-00

Advogados

MARTA DO CARMO TAQUES

OAB: 3245/MS

CPF *48.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2024 18:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/11/2024 18:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/11/2024 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2024 11:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 17:42

    Declarada incompetência

  • 26/06/2024 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2024 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 08:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/06/2024 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 03:53

    Decorrido prazo de parte

  • 07/05/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 01/05/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 07:23

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2024 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 08:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:16

    Gratuidade de Justiça

  • 20/11/2023 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2023 18:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/08/2023 18:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/08/2023 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/08/2023 05:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 13:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 10:50

    Declarada incompetência

  • 01/08/2023 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2023 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 18:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 02/07/2022 21:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 21:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2022 21:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/05/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2022 03:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2022 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2022 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2022 15:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2022 08:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2022 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 14:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2022 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2021 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 17/10/2021 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2021 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2021 17:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2021 17:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2021 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 16:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2021 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/09/2021 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2021 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2021 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2021 15:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2021 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 18:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2020 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2020 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2020 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2020 22:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2019 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2019 20:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2019 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/11/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 22:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2019 18:23

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2019 18:20

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 13:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/01/2019 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2018 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2018 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2018 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2018 13:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2018 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2017 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 07:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 07:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2017 16:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2017 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 23:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2017 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2017 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2017 16:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2017 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2017 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2017 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2017 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2017 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 08:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2017 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 14:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 13:51

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2017 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2017 19:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 08:18

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 08:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2016 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2016 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2016 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2016 18:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2016 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2016 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2016 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2016 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 16:51

    Recebidos os autos

  • 01/07/2016 16:51

    Decisão ou Despacho

  • 29/06/2016 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2016 20:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2016 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 22:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 12:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 08:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2016 13:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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