TJMS - 0800507-54.2012.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS

CNPJ: 00.394.460/0235-16

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

FRIGORIFICO PERI LTDA

CNPJ: 03.971.108/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 09:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 12:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2023.

  • 14/07/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    União, Frigorífico Peri Ltda.

    Processo 0800507-54.2012.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Frigorífico Peri Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF c/c o art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição do crédito tributário, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.

    Deixo de condenar o Exequente em honorários em razão da inexistência de pretensão resistida da parte contrária (STJ - REsp: 1983325 RJ 2021/0297831-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 17/02/2022).

    PRIC.

    Com o trânsito em julgado, tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

  • 06/06/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:11

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/03/2023 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/11/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:56

    Expedição de Carta.

  • 12/11/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2020 13:52

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2020 13:52

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2019 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 12:44

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 18:31

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 17:53

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2018 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2018 17:41

    Juntada de Carta precatória

  • 16/01/2018 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2016 12:07

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2016 14:58

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 14:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2016 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2016 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2016 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 13:05

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2016 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2015 17:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2015 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2015 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2015 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2015 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2015 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2015 13:08

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2015 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2015 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2015 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2014 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2014 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 18:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/11/2014 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2014 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2014 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2014 14:57

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2014 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2014 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2014 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2014 14:56

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2014 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2014 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2014 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2014 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2014 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/09/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 15/07/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 08/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/01/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2012

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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