10/08/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:21

Baixa Definitiva
10/08/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2023 01:23

Recebidos os autos
30/07/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
30/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409031-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Breno Cancian Nunes Advogado: Niuto Pereira de Souza (OAB: 12297/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran MS - Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH - NÃO OCORRÊNCIA - REMESSA DE CARTA COM AR PARA O ENDEREÇO DO IMPETRANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Demonstrado que a intimação por edital se deu após a tentativa de intimação via aviso de recebimento, contando com três diligências negativas, além de posterior intimação que permitiu o comparecimento nos autos, não há falar em violação ao contraditório e a ampla defesa, eis que o DETRAN cumpriu com o dever de intimação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
18/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:02

Recebidos os autos
17/06/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409031-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Breno Cancian Nunes Advogado: Niuto Pereira de Souza (OAB: 12297/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor Presidente do Detran MS - Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal até o pronunciamento definitivo da câmara.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
07/06/2023 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:38

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409031-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Breno Cancian Nunes Advogado: Niuto Pereira de Souza (OAB: 12297/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor Presidente do Detran MS - Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 09:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/06/2023 09:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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