20/07/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:35

Recebidos os autos
14/07/2023 12:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409021-05.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Carlo Daniel Basto Paciente: Rodinei Veiga Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.3423/06 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - REFUTADA - MÉRITO - ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS ANCORADA EM FUNDADA SUSPEITA QUANTO À PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.

I Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Writ, pois o caso concreto, conforma-se ao disposto no artigo 648, incisos I e VI, do Código de Processo Penal, os quais preveem a nulidade como hipóteses de cabimento do habeas corpus, razão pela qual o pleito comporta conhecimento. (TJMS.

Habeas Corpus n. 1417866-60.2022.8.12.0000, Relator Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, 3ª Câmara Criminal, j: 12/12/2022, p:14/12/2022).

II Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da abordagem policial realizada em fiscalização de rotina se a busca veicular ocorreu após fundada suspeita (justa causa) relacionada ao objeto ilícito transportado, no caso, 280,4Kg (duzentos e oitenta quilos e quatrocentos gramas) de maconha.

III Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
11/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:20

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/07/2023 21:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:21

Recebidos os autos
07/06/2023 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:02

Juntada de Informações
06/06/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:57

INCONSISTENTE
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409021-05.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Carlo Daniel Basto Paciente: Rodinei Veiga Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:33

Expedição de Ofício.
05/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:25

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:25

Distribuído por prevenção
05/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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