TJMS - 0820592-19.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS) Processo 0820592-19.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosania Algaranhaes Antunes Pereira - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELOS REQUERIDOS e, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ROSANIA ALGARANHAES ANTUNES PEREIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE-IMPCG e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para declarar a inconstitucionalidade da filiação compulsória da requerente ao plano de saúde instituído pelo requerido (FUNSERV/SERVIMED) descontado dos vencimentos da Requerente, bem como determinar ao Requerido que proceda na desfiliação da Requerente, na matrícula 373672/02, do SERVIMED.
Restam improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS) Processo 0820592-19.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosania Algaranhaes Antunes Pereira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 05/10/2023 às 15:15h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
07/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS) Processo 0820592-19.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosania Algaranhaes Antunes Pereira - Ciência do despacho ao autor: "VISTOS ETC. 1) Indefiro o pedido de tutela da evidência por inexistirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente porque o quadro fático-jurídico, pela sua complexidade, é insuficiente para sustentar a pretensão apresentada. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se e aguardem-se a audiência de conciliação." -
10/05/2023 12:48
Recebidos os autos
-
09/05/2023 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 17:47
Recebidos os autos
-
26/04/2023 17:47
Declarada incompetência
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26/04/2023 14:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2023 17:21
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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