04/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800082-68.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Etzer Aimable Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Apelado: Silverio & Feitosa Ltda Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - BOA-FÉ DA VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido e manteve, por consequência, o contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o Requerente se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.

Quanto ao mérito, a pretensão do Requerente se encontra pautada em suposto erro na celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículo, sendo certo que, para caracterizar tal vício do negócio, deve existir: a) uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico; b) cognoscibilidade da parte adversa a respeito da declaração.

As provas dos autos, entretanto, não demonstraram a ocorrência do vício, pois, ainda que o Requerente seja estrangeiro e, em tese, tenha pouco conhecimento a respeito de transações bancárias, os termos do contrato são claros a respeito do número e valor das parcelas, assim como o valor final do financiamento.

Ademais, não existe nenhum indício de má-fé das Requeridas, notadamente sobre a intenção do Requerente de apenas parcelar o saldo necessário para aquisição do veículo e não de contrair financiamento para essa finalidade.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 19:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:58

Inclusão em Pauta
10/05/2023 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:17

INCONSISTENTE
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:20

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:20

Distribuído por sorteio
16/09/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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