05/09/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:41

Baixa Definitiva
05/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:11

Expedição de Ofício.
05/09/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409193-44.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF) Agravado: Vanessa dos Anjos de Paula Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA POR CHEQUES QUE AUTORA ALEGA NÃO TER EMITIDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA EXCLUIR RESTRIÇÃO DO NOME - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - MANTIDA - MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso em julgamento, deve ser mantida a tutela de urgência, pois a probabilidade do direito da agravada está demonstrada pelo fato de que a prova documental apresentada com a inicial aponta divergências nas assinaturas das lâminas de cheques da autora, inclusive com o registro de boletim de ocorrência, corroborando a tese de fraude para a declaração de inexistência do débito. 2.

E, diante da discussão da dívida em juízo, correta a determinação de exclusão do nome da agravada dos cadastros do CCF e demais órgãos de restrição ao crédito, a fim de evitar prejuízos com a obtenção de compras a crédito e demais negociações. 3.

Quanto à multa diária aplicada no valor de R$ 300,00, limitada a 15 dias,tem-se que, atendendo aos reclamos da sociedade, bem como da comunidade jurídica, o legislador municiou o julgador com ampla gama de poderes para conferir efetividade à tutela jurisdicional, dentre os quais a possibilidade de fixação de multa, inclusive ex officio. 4.

Quanto ao valor de R$ 300,00 por dia, limitada a 15 dias-multa, tem-se por razoável e adequado para o caso em tela, haja vista que a dívida inicial era de R$ 2.000,00, que a autora parcelou em 18 parcelas de R$ 122,63 cada, com vencimento a partir de outubro de 2022, bem como o nome da autora foi incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

Logo, deve ser mantido o valor da multa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:11

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409193-44.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF) Agravado: Vanessa dos Anjos de Paula Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
07/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 14:39

Expedição de Ofício.
07/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409193-44.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF) Agravado: Vanessa dos Anjos de Paula Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:36

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:36

Distribuído por sorteio
06/06/2023 10:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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