TJMS - 0800841-03.2020.8.12.0114

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ANDER DOMINGOS LOPES

CPF *44.***.*58-47

Advogados

MICHEL ERNESTO FLUMIAN

OAB: 213274/SP

CPF *69.***.*33-63

FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB: 23077/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:58

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2023 12:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 01:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/10/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800841-03.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ander Domingos Lopes Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERESSE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE DESIDERATO - Embargos Rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 15:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/08/2023 16:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/07/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:06

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2023 01:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 03:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800841-03.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ander Domingos Lopes Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 22/06/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800841-03.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ander Domingos Lopes Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS CONTEMPLADOS - VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - NORMAS GARANTIDORAS DE CONDIÇÕES MÍNIMAS AO RECLUSO - VILIPENDIADAS - DANO MORAL - EVIDENCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

    O Estado (lato sensu) responde, em regra, objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o que dispensa a discussão a respeito de culpa, bastando a comprovação dos elementos imanentes à responsabilidade civil: ação/omissão, dano e nexo causal. 2.

    Na situação posta, como bem pontuado pelo juízo de origem, o ato ofensivo à personalidade do autor-recorrente é imputável aos agentes estatais, nessa qualidade, inexistindo rompimento do nexo de causalidade. 3.

    Não há se de cogitar de "reserva do possível" em relação a garantias mínimas de dignidade. 4.

    Os consectários incidentes na condenação seguiram os ditames legais e constitucionais pertinentes, mormente a EC 113/2021.

    Por tais razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

    O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), no entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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