29/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817179-42.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Marcio Siqueira dos Santos Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Embargante: Patricia Lima de Menezes Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Embargado: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Embargado: MRV Prime Incorporações e Construções S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Osembargosdedeclaraçãonão se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo apenas sanar obscuridade, contradição, erro material ou supriromissãoexistente no julgado, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição deembargospressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
01/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817179-42.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Marcio Siqueira dos Santos Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Embargante: Patricia Lima de Menezes Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Embargado: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Embargado: MRV Prime Incorporações e Construções S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817179-42.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Marcio Siqueira dos Santos Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Embargante: Patricia Lima de Menezes Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Embargado: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Embargado: MRV Prime Incorporações e Construções S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

Após, conclusos.
19/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:12

INCONSISTENTE
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 23:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817179-42.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Apelante: MRV Prime Incorporações e Construções S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Apelante: Marcio Siqueira dos Santos Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Apelante: Patricia Lima de Menezes Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Apelado: Marcio Siqueira dos Santos Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Apelado: Patricia Lima de Menezes Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Apelado: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Apelado: MRV Prime Incorporações e Construções S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RECURSO DAS REQUERIDAS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS - MÉRITO - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MANTIDA - NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL - TEMAS N.º 970 E 971, DO STJ - DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DEVIDA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - TERMO INICIAL DO ATRASO NA OBRA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO - MANTIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A construtora possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ainda que haja pedido da parte quanta a taxa de evolução da obra, a qual, em tese, não é cobrada pela empresa, mas está diretamente associada ao atraso do empreendimento. É legítima a inversão de cláusula penal benéfica à vendedora em favor do adquirente, para restabelecer a igualdade de tratamento e o equilíbrio contratual, nos termos do julgamento do Tema n.º 971, pelo Superior Tribunal de Justiça.

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo vedada a cumulação com lucros cessantes.

Cabe à construtora indenizar o consumidor pelo valor pago a título detaxadeevoluçãodaobra, após a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, computando-se o prazo de prorrogação.

Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "[...] o simples inadimplemento contratual em razão doatrasonaentregadoimóvelnão é capaz, por si só, de gerardano moralindenizável.

Entretanto, sendo considerável oatraso,alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento dedanoextrapatrimonial [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 676.952/RJ, Quarta Turma, DJe de 3/4/2023).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso das rés e negaram provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817179-42.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Apelante: MRV Prime Incorporações e Construções S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Apelante: Marcio Siqueira dos Santos Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Apelante: Patricia Lima de Menezes Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Apelado: Marcio Siqueira dos Santos Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Apelado: Patricia Lima de Menezes Advogado: Thiago Andrade Azevedo (OAB: 18632/MS) Advogada: Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB: 18580/MS) Apelado: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Apelado: MRV Prime Incorporações e Construções S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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